Mês: abril 2015
Posse quinzenal: Juíza fixa “guarda compartilhada” de cachorro para casal separado
Com a separação de seus donos, o buldogue francês Braddock vai ficar metade do mês em uma casa e outros 15 dias em outra. A posse alternada foi fixada em março pela Justiça do Rio de Janeiro e pode até gerar ato de busca e apreensão caso uma das partes não entregue voluntariamente o cachorro. ... <a title="Posse quinzenal: Juíza fixa “guarda compartilhada” de cachorro para casal separado" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/posse-quinzenal-juiza-fixa-guarda-compartilhada-de-cachorro-para-casal-separado/">Ler mais...</a>
Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição. Os ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a penhora ... <a title="Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/divida-de-companheiro-de-socia-nao-autoriza-penhora-imediata-de-cotas-da-empresa/">Ler mais...</a>
Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido. “Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do ... <a title="Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/dividas-deixadas-por-falecido-sao-de-responsabilidade-do-espolio-e-nao-da-viuva/">Ler mais...</a>
Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de um alimentante que buscava a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto. O alimentante foi condenado, em 1ª instância, ao pagamento de alimentos equivalentes a 5% de seu rendimento bruto, deduzidos os ... <a title="Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/coabitacao-de-ex-conjuges-nao-afasta-pagamento-de-pensao-alimenticia/">Ler mais...</a>
Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu parcialmente o recurso de um homem contra sentença que majorou alimentos para o patamar de 20% de seus rendimentos brutos, e determinou que o cálculo seja refeito com exclusão da incidência de pensão sobre os valores percebidos a título de auxílio-acidente, creditados pelo INSS; a parcela tributária concernente ... <a title="Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/justica-exclui-incidencia-de-pensao-alimenticia-sobre-valores-indenizatorios/">Ler mais...</a>
Informativo nº 557 do Superior Tribunal de Justiça: Direito de Família e Sucessões
DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DE PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito ... <a title="Informativo nº 557 do Superior Tribunal de Justiça: Direito de Família e Sucessões" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/informativo-no-557-do-superior-tribunal-de-justica-direito-de-familia-e-sucessoes/">Ler mais...</a>
Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio
Ex-marido não cumpriu promessa de manter o padrão de vida da ex-mulher e da filha A juíza Maria Cristina de Brito Lima, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a majoração da pensão alimentícia da filha, bem como o pagamento de alimentos compensatórios a título de indenização, para ex-mulher de homem que ... <a title="Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/justica-determina-pagamento-de-alimentos-compensatorios-para-mulher-meses-depois-do-divorcio/">Ler mais...</a>
Casamento x União estável: constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No ... <a title="Casamento x União estável: constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo Supremo Tribunal Federal" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/casamento-x-uniao-estavel-constitucionalidade-de-direitos-sucessorios-diferenciados-para-companheiro-e-conjuge-sera-discutida-pelo-supremo-tribunal-federal/">Ler mais...</a>
Modificação da guarda dos filhos: a guarda compartilhada
Com o advento da Lei nº 13.058/2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser considerada obrigatória naqueles casos em que for viável e em que não haja prejuízo aos filhos. Com esta mudança na lei, aumentou a viabilidade da propositura de ação de modificação de guarda pelo pai ou mãe que ... <a title="Modificação da guarda dos filhos: a guarda compartilhada" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/modificacao-da-guarda-dos-filhos-a-guarda-compartilhada/">Ler mais...</a>
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual, decide o STJ
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de ... <a title="Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual, decide o STJ" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/falta-de-audiencia-de-conciliacao-nao-impede-homologacao-de-divorcio-consensual-decide-o-stj/">Ler mais...</a>
STJ nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após a separação
Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de um cidadão para excluir seu nome dos registros notariais de uma criança que ele ... <a title="STJ nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após a separação" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/stj-nega-pedido-de-pai-adotivo-para-mudar-registro-do-filho-apos-a-separacao/">Ler mais...</a>