12/08/2016 Impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia e prisão: STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ): Informativo de Jurisprudência nº 573/2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em… Ler artigo →
12/08/2016 Averbação no registro civil da sentença estrangeira de divórcio consensual: Provimento nº 53/2016 do CNJ Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de… Ler artigo →
12/08/2016 Obrigatoriedade de comprovação de inexistência de testamento em inventários e partilhas PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016 – CNJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para… Ler artigo →
