TJRS reconhece “união estável paralela ao casamento” em duas decisões (novembro de 2020)

Primeiro julgamento: processo nº 70082663261 Reconhecida união estável paralela ao casamento O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá … Ler mais…

Se o ex alugou o imóvel, deve prestar contas ao outro proprietário do imóvel

Ex-companheiro que permaneceu na posse de imóvel do casal deve prestar contas Acórdão da 1ª Câmara Cível julgou improcedente recurso de apelação intentado por ex-marido contra a sentença que o condenou a prestar contas de aluguéis do imóvel do casal que estava sob sua administração. Extrai-se dos autos que, em novembro de 2007, ocorreu o … Ler mais…

Divórcio virtual facilita separação para casais em crise na quarentena

Pandemia evidenciou problemas em casamentos já desgastados, e buscas no Google por separação online dispararam durante o período de isolamento Na riqueza e na pobreza, na saúde e na doença… Embora os tradicionais votos de casamento requeiram um contrato de resiliência das partes envolvidas, ninguém esperava pela promessa de se manterem juntos durante uma pandemia … Ler mais…

Decisão: Convivência Parental durante a Pandemia da COVID-19

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. CONVÍVIO MATERNO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. MEDIDAS DE ISOLAMENTO. PRUDÊNCIA.1. A alegação de cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação não tem fundamento legal, uma … Ler mais…

Prestação de contas e Pensão Alimentícia: STJ admite ação de prestação de contas contra mãe que administra a pensão do filho (02.06.2020)

3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior … Ler mais…

Decisão: Ato de Alteração de concessão de pensão civil em favor de duas companheiras. Publicação TCU

GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 006.903/2011-8 Natureza: Pensão Civil. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia). Interessadas: Joana dos Reis de Jesus Sena (CPF 181.249.925-68), Marinalva Conceição Cruz (CPF 217.830.045-68) e Shirlei Conceição Paris (CPF 833.668.655-04). Representação legal: não há. SUMÁRIO: ATO DE ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO DE … Ler mais…

Teses consolidadas do STJ sobre União Estável

As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data … Ler mais…

Matéria da BBC Brasil: mães brasileiras que não conseguiram registrar a filha no nome das duas na França e no consulado brasileiro em Paris.

Participação do Dr. Juliano Trindade na matéria. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49286329 “Antonio nasceu há mais de duas semanas, mas até agora sua certidão de nascimento está incompleta: só consta o nome de uma de suas mães. Ele é filho de Letícia Novak, de 33 anos, e de Natalia Loureiro Parahyba, de 34 anos, brasileiras que moram na França … Ler mais…