Teses consolidadas do STJ sobre União Estável

As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data … Ler mais…

Matéria da BBC Brasil: mães brasileiras que não conseguiram registrar a filha no nome das duas na França e no consulado brasileiro em Paris.

Participação do Dr. Juliano Trindade na matéria. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49286329 “Antonio nasceu há mais de duas semanas, mas até agora sua certidão de nascimento está incompleta: só consta o nome de uma de suas mães. Ele é filho de Letícia Novak, de 33 anos, e de Natalia Loureiro Parahyba, de 34 anos, brasileiras que moram na França … Ler mais…

Paternidade Socioafetiva

Provimento nº 83 do CNJ (Altera requisitos na Paternidade Socioafetiva) PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder … Ler mais…

JULGADO SOBRE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO (TJRS, 2018)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEMANDADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA QUANTO A PARTE DO PAGAMENTO DA ENTRADA. No regime da comunhão parcial de bens, os bens que sobrevierem durante a constância da união estável presumem-se adquiridos com esforço … Ler mais…

Arrolamento de bens. Divórcio. Partilha. Imóveis alugados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS – Recebimento de metade dos alugueres das casas construídas nos imóveis comuns – Tutela de urgência parcialmente concedida – Irresignação – Decisum mantido – “Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado … Ler mais…

Uniões Estáveis Concomitantes: Impossibilidade (STJ, 2010)

Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. – Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; … Ler mais…

Uniões Estáveis Simultâneas – Impossibilidade – Exclusividade de relacionamento sólido (STJ)

EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, … Ler mais…

Cessão de Direitos Hereditários por Termo Judicial nos Autos (TJMG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB O RITO DE ARROLAMENTO – DIREITO DAS SUCESSÕES – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – TERMO JUDICIAL NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 1.793 do CC, a cessão de direito hereditário pode se … Ler mais…

Sentença Estrangeira e Guarda, Alimentos e Visitas

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 963 do Código … Ler mais…