17/10/2016 Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Apostila da Haia”) Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da… Ler artigo →
12/08/2016 Averbação no registro civil da sentença estrangeira de divórcio consensual: Provimento nº 53/2016 do CNJ Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de… Ler artigo →
22/07/2013 Homologação de sentença estrangeira e trânsito em julgado da decisão (STJ, 2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. É possível a homologação de sentença… Ler artigo →
