Frutos de bens particulares e lucros de empresa entram na partilha?

Um bem pode pertencer exclusivamente a um cônjuge e, ainda assim, gerar frutos que integrem o patrimônio comum. Na comunhão parcial, o Código Civil inclui na comunhão os frutos dos bens comuns e também dos bens particulares percebidos durante o casamento ou pendentes no momento em que cessa a comunhão.

Essa regra alcança situações frequentes: aluguel de imóvel adquirido antes do casamento, rendimentos de bem recebido por herança, dividendos decorrentes de participação societária particular e lucros distribuídos por empresa. Mas é indispensável diferenciar o próprio bem, seus frutos e a valorização patrimonial.

Bem particular não é o mesmo que fruto particular

Na comunhão parcial, um apartamento adquirido antes do casamento normalmente permanece exclusivo de seu proprietário. O mesmo ocorre, em regra, com imóvel recebido por herança ou doação.

Se esse apartamento é alugado durante a união, porém, os aluguéis percebidos no período são frutos civis e entram na comunhão. O STJ já afirmou expressamente que, embora o imóvel seja exclusivo de um companheiro, a renda locatícia auferida durante a união integra o patrimônio comum.

A distinção pode ser resumida assim:

Situação	Regra geral na comunhão parcial
Imóvel adquirido antes da união	Particular
Imóvel recebido por herança ou doação	Particular
Aluguéis produzidos durante a união	Comunicáveis
Aluguéis vencidos e pendentes ao fim da união	Comunicáveis
Aluguéis gerados depois do fim da comunhão	Em regra, do proprietário, ressalvado condomínio sobre o próprio bem

O fato gerador do fruto é decisivo. Para a renda de aluguel, deve-se verificar quando nasceu o direito ao recebimento, não apenas quando o dinheiro entrou na conta.

Quais frutos podem ser partilhados?

Dependendo do caso, podem constituir frutos:

• Aluguéis de imóveis;
• Arrendamentos rurais;
• Rendimentos de exploração econômica de bem particular;
• Juros e rendimentos de determinados ativos;
• Dividendos e lucros efetivamente distribuídos;
• Receitas civis vencidas e ainda não pagas na data do término da comunhão.

Não se deve confundir fruto com produto ou com simples valorização de mercado. O aumento do preço de um imóvel particular, sem venda ou exploração, não é automaticamente um fruto partilhável. Da mesma forma, a valorização meramente econômica de cotas empresariais particulares não se comunica, segundo o STJ, apenas porque ocorreu durante o casamento.

E quando um cônjuge é sócio de empresa?

A resposta começa pela data e pela forma de aquisição das cotas.

Cotas adquiridas durante a união

Se a participação societária foi adquirida onerosamente durante casamento ou união estável sob regime comunicativo, sua expressão econômica integra, em regra, o patrimônio comum. O cônjuge não sócio não ingressa automaticamente na sociedade nem passa a exercer direitos políticos de sócio; ele tem direito patrimonial sobre o valor correspondente à meação.

A jurisprudência do STJ reconhece a partilha da expressão econômica das cotas independentemente da natureza da sociedade. A apuração dos haveres deve observar o contrato social e, na omissão, o balanço de determinação previsto no art. 606 do CPC.

Cotas adquiridas antes da união

As cotas normalmente permanecem particulares. Contudo, lucros e dividendos efetivamente percebidos durante o casamento podem constituir frutos do bem particular e entrar na comunhão, nos termos do art. 1.660, V, do Código Civil.

É necessário distinguir o que pertence à sociedade do que foi incorporado ao patrimônio do sócio. Lucro contabilizado e mantido em reserva pertence à pessoa jurídica até sua distribuição; por isso, o STJ já afastou a partilha automática de lucro destinado à reserva ou a futuro aumento de capital.

Lucro, dividendo, pró-labore e reserva

Rubrica	Natureza relevante para a partilha
Lucro distribuído	Fruto da participação societária; pode ser comunicável
Dividendo pago ou creditado	Fruto percebido; pode integrar a meação
Lucro retido em reserva	Em regra, patrimônio da sociedade, não do sócio
Valor destinado a futuro aumento de capital	Não é automaticamente fruto partilhável
Pró-labore	Remuneração pelo trabalho do sócio; exige análise própria
Valorização meramente econômica de cota particular	Em regra, não se comunica automaticamente

A nomenclatura contábil não deve ser aceita sem exame. Distribuições disfarçadas, despesas pessoais pagas pela empresa, retiradas em conta-corrente de sócio e retenção artificial de lucros podem exigir perícia e prestação de contas.

Lucros depois da separação podem ser devidos ao ex-cônjuge?

Podem, quando decorrem de cotas comuns ainda não liquidadas. Em decisão de 2025, a Terceira Turma do STJ reconheceu ao ex-cônjuge não sócio a meação dos lucros e dividendos distribuídos ao sócio desde a separação de fato até a efetiva apuração e o pagamento dos haveres relativos às cotas comuns.

A lógica é a seguinte: depois da separação de fato, cessa o regime de bens, mas as cotas comuns permanecem em situação de comunhão ou condomínio patrimonial até a liquidação. Enquanto o sócio utiliza integralmente uma participação que também contém a fração econômica do ex-cônjuge, os frutos correspondentes acompanham essa copropriedade.

Essa regra não transforma o ex-cônjuge em sócio. Ela preserva o direito econômico até o pagamento da meação.

E os frutos posteriores de um bem exclusivamente particular?

Se o bem sempre foi particular e continua pertencendo somente ao seu titular, os frutos gerados após o fim da comunhão, em regra, deixam de ser comuns. No caso analisado pelo STJ sobre aluguéis de imóvel exclusivo, a meação foi limitada aos valores auferidos durante a união e aos eventualmente pendentes no momento de sua extinção.

A situação é diferente quando o bem gerador é comum e ainda não foi partilhado. Nesse caso, quem administra ou recebe sozinho os frutos deve prestar contas ao outro. O STJ reconhece o dever de prestação de contas sobre patrimônio partilhável administrado exclusivamente depois da separação de fato.

Como provar os frutos?

A prova pode exigir:

• Contratos de locação e arrendamento;
• Extratos bancários;
• Declarações de imposto de renda;
• Escrituração contábil e livros societários;
• Balanços, balancetes e demonstrações de resultado;
• Atas de reunião ou assembleia sobre distribuição de lucros;
• Declarações fiscais da empresa;
• Extratos da conta-corrente de sócio;
• Contrato social e alterações;
• Perícia contábil;
• Ação de exigir contas ou exibição de documentos, conforme o caso.

A análise deve impedir duplicidade. Um mesmo resultado econômico não pode ser cobrado uma vez na avaliação das cotas e novamente como lucro, sem verificar período, competência e metodologia da apuração.

Perguntas frequentes

Aluguel de imóvel anterior ao casamento entra na partilha?

Os aluguéis percebidos ou pendentes durante a união entram, em regra, na comunhão, embora o imóvel permaneça particular.

Empresa aberta antes do casamento é partilhada?

As cotas anteriores normalmente permanecem particulares. Contudo, lucros e dividendos efetivamente distribuídos durante a união podem constituir frutos comunicáveis.

Lucro deixado no caixa da empresa é dividido?

Não automaticamente. Lucros retidos em reserva pertencem à sociedade até que haja distribuição válida aos sócios.

O ex-cônjuge vira sócio?

Não. Em regra, ele recebe a expressão econômica de sua meação, sem ingressar no quadro social nem exercer direitos de gestão.

Há direito a dividendos depois da separação?

Se as cotas são comuns e os haveres ainda não foram pagos, o STJ reconhece o direito à meação dos lucros e dividendos distribuídos até a liquidação da participação comum.

Separar três patrimônios evita erros

Nos casos empresariais, devem ser examinados separadamente: o patrimônio da empresa, o patrimônio do sócio e o patrimônio comum do casal. Confundir essas esferas pode levar tanto à exclusão indevida de frutos comuns quanto à tentativa de partilhar bens que pertencem à pessoa jurídica.

Este texto tem finalidade informativa. A partilha envolvendo empresas costuma exigir exame societário e contábil, além da análise do regime de bens.