PROVIMENTO Nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de … Ler mais…
Superior Tribunal de Justiça (STJ): Informativo de Jurisprudência nº 573/2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do … Ler mais…
Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples oupuro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto … Ler mais…
PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016 – CNJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO … Ler mais…
Logo após o falecimento de uma pessoa os seus herdeiros passam a titular a propriedade e a posse dos bens deixados, em regime de condomínio (múltiplos proprietários do mesmo bem). Ainda que seja um só o herdeiro a se apresentar, deve ser instaurado o processo judicial ou feita a escritura pública de inventário. O objetivo … Ler mais…
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia … Ler mais…
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses consolidadas sobre união estável. As teses foram reunidas na seção “Jurisprudência em Teses”, que reúne tendências da jurisprudência do STJ sobre diversos temas. Sobre a União Estável, o STJ divulgou as seguintes teses: 1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: … Ler mais…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação ou divórcio. Confira a notícia do CONJUR: FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª … Ler mais…
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) manteve a possibilidade de realização de divórcio e separação em cartório, no tabelionato, por escritura pública. O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório ou divórcio por escritura pública, poderá ser realizado desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) O divórcio deverá ser consensual, amigável, … Ler mais…
Os alimentos compensatórios são, segundo Carlos Roberto Gonçalves, aqueles que “visam evitar o descomunal desequilíbrio econômico-financeiro do consorte dependente, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal, pelo fato de as empresas do casal permanecerem na administração exclusiva do outro cônjuge, desequilíbrio este impossível de ser afastado com modestas pensões mensais. De cunho mais indenizatório do … Ler mais…