Artigos e análises
Conteúdo informativo sobre Direito de Família, Sucessões e Direito Internacional.
Pensão alimentícia para o(a) ex: limite de tempo
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para…
Separação e divisão da cotas de sociedade do casal
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento…
Deserdação de filho que abandonou a mãe
Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS O Código Civil, no artigo 1.962, inciso IV, diz que o herdeiro pode ser excluído da…
Alimentos: Jurisprudência em Teses – STJ (2016)
EDIÇÃO N. 65: ALIMENTOS 1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e…
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Apostila da Haia”)
Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização…
Provimento nº 56/2016 do CNJ: consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO)
PROVIMENTO Nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais…
Impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia e prisão: STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ): Informativo de Jurisprudência nº 573/2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em execução de alimentos…
Averbação no registro civil da sentença estrangeira de divórcio consensual: Provimento nº 53/2016 do CNJ
Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples…
Obrigatoriedade de comprovação de inexistência de testamento em inventários e partilhas
PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016 – CNJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários…
Inventário judicial ou extrajudicial?
Logo após o falecimento de uma pessoa os seus herdeiros passam a titular a propriedade e a posse dos bens deixados, em regime de condomínio (múltiplos proprietários do…
3ª Turma do STJ nega Guarda Compartilhada de menor em caso de desentendimento dos pais
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento…
União Estável: teses consolidadas na jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses consolidadas sobre união estável. As teses foram reunidas na seção “Jurisprudência em Teses”, que reúne tendências da jurisprudência do STJ…
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser partilhado no divórcio
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram…
Divórcio em Cartório (Tabelionato) no Novo Código de Processo Civil
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) manteve a possibilidade de realização de divórcio e separação em cartório, no tabelionato, por escritura pública. O divórcio extrajudicial,…
Alimentos Compensatórios
Os alimentos compensatórios são, segundo Carlos Roberto Gonçalves, aqueles que “visam evitar o descomunal desequilíbrio econômico-financeiro do consorte dependente, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal, pelo fato…