TJRS: imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união. Caso Na Justiça, o processo envolveu a partilha de um imóvel financiado. O Juízo do 1º Grau determinou que … Ler mais…

STJ reconhece dano moral por abandono afetivo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe indenização aos filhos em caso de abandono afetivo pelos pais. Transcrevemos a ementa da decisão do REsp 1.159.242-SP: RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 – SP (2009/0193701-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : — ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO: — ADVOGADO: JOÃO LYRA NETTO EMENTA CIVIL … Ler mais…