Condolências: falecimentos em Santa Maria, RS (27.01.2013)

Aos familiares das vítimas do incêndio ocorrido na casa noturna Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, enviamos nossas sinceras condolências pela lastimável perda de seus amados familiares. Nossos pensamentos e orações estão com vocês durante este momento difícil. Dr. Juliano Trindade    

Adoção deferida a quem tem a guarda da criança: exceção à ordem de preferência do cadastro de adotantes (princípio do melhor interesse da criança)

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a ordem de preferência do cadastro de adotantes para conceder a adoção em prol de casal que exerceu a guarda da criança, excepcionando a regra legal em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Leia o resumo da decisão, publicado no Informativo … Ler mais…

Pensão alimentícia: inscrição do devedor de alimentos no SPC e SERASA

É notória a dificuldade enfrentada pelos alimentandos para a cobrança da pensão alimentícia devida por aqueles alimentantes mais renitentes, que se recusam a pagar os valores fixados pelo Judiciário ou deixam de recorrer e provar a sua impossibilidade. Até mesmo a prisão civil do devedor de alimentos, medida das mais drásticas previstas no ordenamento jurídico … Ler mais…

Usucapião familiar: aquisição da propriedade do imóvel do casal em caso de abandono por um dos cônjuges

A Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil Brasileiro, criando a modalidade de “usucapião familiar”, também denominado “usucapião pró-família”, “usucapião marital”, “usucapião conjugal” ou “usucapião do lar desfeito”. Eis o teor do novo artigo: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem … Ler mais…

Pensão alimentícia: salário pode ser penhorado para pagar pensão

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reforma … Ler mais…

STJ: divisão de bens de ex-companheiro casado

Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e … Ler mais…

Pensão alimentícia (alimentos): jurisprudência do STJ

A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de … Ler mais…