União homoafetiva: grande tema desta década

‘Grande tema desta década é a união gay’, diz Renato Galeno O comentarista da Globo News Renato Galeno analisou os temas mais tratados nas últimas décadas e disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é o assunto mais falado desta década. A união homoafetiva, reconhecida pelo Estado, tem promovido debates em todo o … Ler mais…

Código Civil: incapazes

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.   Art. 4o … Ler mais…

Robert Alexy: regras e princípios

O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida … Ler mais…

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais

O benefício assistencial não pode alcançar atos anteriores à sua deferência, tais como o contrato entre defensor e cliente. O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ permitirá que uma profissional receba 10% sobre o valor de alimentos … Ler mais…

STF (Informativo 694 – 04/03/2013) – HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva

HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva – 1 O Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes que, na qualidade de Presidente da Corte, negara seguimento a habeas corpus. Na impetração, sustentava-se ilegalidade de sentença que determinara a saída compulsória … Ler mais…