Mês: novembro 2015
Guarda Compartilhada: Lei nº 13.058/2014
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... <a title="Guarda Compartilhada: Lei nº 13.058/2014" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/guarda-compartilhada-lei-13058-2014/">Ler mais...</a>
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com ... <a title="Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/viuvo-e-herdeiro-necessario-da-esposa-mesmo-no-casamento-com-separacao-total-de-bens/">Ler mais...</a>
Guarda Compartilhada: necessidade de maiores esclarecimentos
Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema nesta quinta-feira (22) com representantes da Justiça e da psicologia. De acordo com a lei, ... <a title="Guarda Compartilhada: necessidade de maiores esclarecimentos" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/guarda-compartilhada-necessidade-de-maiores-esclarecimentos/">Ler mais...</a>
É necessário fazer a separação antes do divórcio?
É mais indicado realizar o divórcio diretamente, sem a separação prévia, que é desnecessária desde a Emenda Constitucional nº 66/2010. O divórcio não demanda prazo de separação e encerra todos os vínculos do casamento. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, mesmo sendo cabível ainda, perdeu sentido a realização da separação prévia ao divórcio, ... <a title="É necessário fazer a separação antes do divórcio?" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/e-necessario-fazer-a-separacao-antes-do-divorcio/">Ler mais...</a>