Mês: abril 2014
Lei nº 12.662/2012: Declaração de Nascido Vivo (DNV)
LEI nº 12.662, de 5 de junho de 2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. ... <a title="Lei nº 12.662/2012: Declaração de Nascido Vivo (DNV)" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/lei-12662-2012-declaracao-de-nascido-vivo/">Ler mais...</a>
STJ decide que idoso em união estável pode doar bens antes de casamento
O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio, se vivia com ela em união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de que uma viúva fique com ... <a title="STJ decide que idoso em união estável pode doar bens antes de casamento" class="read-more" href="https://julianotrindade.com.br/stj-decide-que-idoso-em-uniao-estavel-pode-doar-bens-antes-de-casamento/">Ler mais...</a>