Prestação de contas e Pensão Alimentícia: STJ admite ação de prestação de contas contra mãe que administra a pensão do filho (02.06.2020)
3ª Turma do STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior … Ler mais…