O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe indenização aos filhos em caso de abandono afetivo pelos pais. Transcrevemos a ementa da decisão do REsp 1.159.242-SP: RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 – SP (2009/0193701-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : — ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO: — ADVOGADO: JOÃO LYRA NETTO EMENTA CIVIL … Ler mais…
Importante decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre união estável: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA AO CASAMENTO. Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável. Tal óbice só pode ser afastado caso haja separação de fato ou de direito. Ainda que seja provada a existência de relação não eventual, com … Ler mais…
O direito dos avós conviverem e visitarem seus netos já vem sendo reconhecido e amparado há anos pelos tribunais e pela doutrina dos estudiosos do Direito de Família e do Direito Constitucional. Porém, não havia norma legal expressa neste sentido, o que gerava controvérsia nos processos envolvendo conflitos de tal ordem. Não obstante, no ano … Ler mais…
Atuamos em processos judiciais e extrajudiciais de separação e divórcio em Porto Alegre e em todo o Estado do Rio Grande do Sul, nas seguintes modalidades: Divórcio ou separação extrajudiciais (em tabelionato de notas); Separação judicial (litigiosa ou consensual); Divórcio judicial (litigioso ou consensual); Nos referidos serviços também realizamos, quando necessário, a definição da guarda … Ler mais…
30 de novembro de 2011 Taxa de divórcio atingiu seu maior valor, de 1,8 por mil habitantes em 2010. Segundo IBGE, mudança na legislação contribuiu para elevação. Do G1, em São Paulo O fim da exigência de prazos para dissolução dos casamentos fez com que a taxa geral de divórcios atingisse, em 2010, o seu … Ler mais…
25 de outubro de 2011 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um casal de mulheres também tem direito de casar. Por maioria, nesta terça-feira (25/10), os ministros deram provimento ao Recurso Especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. O julgamento começou começou na última quinta-feira (20/10), … Ler mais…
05 de maio de 2011 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do … Ler mais…