Este documento reúne súmulas, temas de repercussão geral (STF), recursos repetitivos (STJ), Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e decisões em controle concentrado. A organização é temática e alfabética para consulta técnica imediata.
1. Alimentos (Fixação, Execução e Extinção)
A jurisprudência atual foca na máxima efetividade da prestação alimentar e na desburocratização de sua cobrança.
Súmula 1 STJ: O foro do domicílio do alimentando é o competente para a investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1
Súmula 277 STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 1
Súmula 309 STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o das três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas. 1
Súmula 358 STJ: O cancelamento de pensão de filho maior requer decisão judicial com contraditório, vedada a cessação automática. 1
Súmula 594 STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor execução de alimentos em favor de menores. 1
Súmula 655 STF: Créditos alimentares em precatórios gozam de preferência cronológica, mas não dispensam a expedição da requisição.
Tema 1.137 STJ (Repetitivo): Legalidade de medidas executivas atípicas (apreensão de CNH e passaporte) em dívidas alimentares, desde que observada a subsidiariedade e proporcionalidade.
Tema 1.310 STJ (Repetitivo): Discute a configuração de litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos na ação de alimentos avoengos. 2
ADI 5.398 (STF): Constitucionalidade da proibição de distribuição de lucros por empresas em débito com obrigações alimentares e previdenciárias. 3
2. Bem de Família
Proteção do patrimônio mínimo contra penhora, com foco na dignidade da entidade familiar.
Súmula 364 STJ: A impenhorabilidade do bem de família abrange imóveis de pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Tema 1.183 STJ (Repetitivo): Define a possibilidade de penhora do bem de família por dívidas de taxas de associações de moradores (natureza do crédito).
Tema 1.234 STJ (Repetitivo): Ônus do executado em provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade. 4
Precedente STJ (2025): Reconhece a impenhorabilidade de imóvel do espólio utilizado como moradia por herdeiros, mesmo antes da partilha formal. 5
3. Casamento, Uniões e Identidade de Gênero
Reconhecimento da pluralidade familiar e da autonomia existencial.
ADI 4.277 / ADPF 132 (STF): Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável.
ADI 4.275 (STF): Direito à alteração de prenome e gênero no registro civil por pessoas transgênero sem exigência de cirurgia.
Súmula 377 STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (esforço comum).
Súmula 380 STF: Cabível a partilha de bens em sociedade de fato entre concubinos comprovada a colaboração mútua.
Súmula 382 STF: A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável (unio distans).
Súmula 654 STJ: Aplica-se o regime de separação obrigatória à união estável contraída por septuagenário. 6
Tema 1.435 STF (Repercussão Geral): Possibilidade de licença-maternidade a integrante masculino de união homoafetiva.
4. Direito Real de Habitação
Tutela da moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Precedente Consolidado STJ: O direito real de habitação é garantido independentemente de o sobrevivente possuir outros bens em seu patrimônio.
Tese STJ (Edição 241): A copropriedade do imóvel com terceiros, preexistente à morte, afasta o direito real de habitação.
REsp 2.189.529 (STJ, 2025): Vedação da extinção de condomínio ou alienação judicial por herdeiros enquanto vigente o direito real de habitação. 7
5. Divórcio e Partilha
Regramentos sobre a dissolução da sociedade conjugal.
Súmula 197 STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem prévia partilha de bens.
Súmula 305 STF: Acordo de desquite (separação) ratificado não é retratável unilateralmente.
Súmula 381 STF: Veda a homologação de divórcio por procuração obtido em país onde os cônjuges não eram nacionais.
Decisão STJ (2026): A partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou decisão judicial, sendo inválido o contrato particular para este fim específico.
6. Filiação e Paternidade
Prevalência da afetividade e proteção do direito à identidade.
Súmula 149 STF: Imprescritibilidade da investigação de paternidade, ressalvada a prescritibilidade da petição de herança.
Súmula 301 STJ: Recusa ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade.
Tema 622 STF (Repercussão Geral): A paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo biológico, permitindo a multiparentalidade.
Decisão STJ (2025): Autorização para o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, desde que provada a “posse do estado de filho”. 7
CNJ/STF (2026): Orientação para permissão de registro de crianças concebidas por autoinseminação (IA caseira) sem burocracias patologizantes.
7. Guarda e Proteção de Menores
Súmula 383 STJ: Competência para ações de interesse de menor é do foro de quem detém a guarda.
REsp 2.026.425 STJ: Equiparação do menor sob guarda a filho para fins de inclusão como dependente natural em planos de saúde.
Tema 732 STJ (Repetitivo): Direito do menor sob guarda à pensão por morte, comprovada a dependência econômica.
ADIs 4.245 / 7.686 (STF): Validade da Convenção da Haia sobre subtração internacional, com aplicação do princípio do melhor interesse sob perspectiva de gênero.
Lei 15.392/2026: Marco legal consolidado pela jurisprudência sobre guarda compartilhada e despesas de animais de estimação (pets).
8. Lei Maria da Penha e Violência de Gênero
Súmula 600 STJ: A violência doméstica não exige coabitação entre autor e vítima.
Tema 1.370 STF (Repercussão Geral): O Estado (INSS) ou o empregador são responsáveis pelo ônus remuneratório de mulheres afastadas por violência doméstica.
Tema 1.412 STF (Repercussão Geral): Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo preexistente.
ADPF 982 (STF): Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres trans, travestis e casais homoafetivos masculinos.
9. Sucessões e Herança
Súmula 112 STF: Imposto de transmissão (ITCMD) rege-se pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (saisine).
Súmula 331 STF: Incidência de imposto de transmissão em inventário por morte presumida.
Súmula 641 STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros. 6
Tema 498 STF (Repercussão Geral): Inconstitucionalidade da distinção entre regimes sucessórios de cônjuge e companheiro (art. 1.790 CC).
Tema 1.200 STJ (Repetitivo): O prazo de 10 anos para petição de herança conta-se da morte, não sendo suspenso por ação de investigação de paternidade.
Tema 1.371 STJ (Repetitivo): Prerrogativa do fisco de arbitrar o valor venal de imóveis para fins de ITCMD com base no valor de mercado (2026). 8
IAC 10 STJ: Regras de competência prevalecentes em lides contra a Fazenda Pública envolvendo direitos individuais e coletivos de sucessores.
Observação: Este compêndio reflete as teses fixadas até o encerramento da sessão de 20 de abril de 2026, integrando as modificações promovidas pela reforma do Código Civil (PL 4/2025) nos pontos onde a jurisprudência já antecipou o entendimento.
Referências citadas
Súmulas – MPCE, acessado em abril 20, 2026, https://mpce.mp.br/caoscc/civel/direito-da-familia/sumulas/
STF abre o Ano Judiciário de 2026 e apresenta agenda de ações alinhadas a temas centrais do Direito das Famílias e Sucessões – ANOREG/BR, acessado em abril 20, 2026, https://www.anoreg.org.br/site/stf-abre-o-ano-judiciario-de-2026-e-apresenta-agenda-de-acoes-alinhadas-a-temas-centrais-do-direito-das-familias-e-sucessoes/
Incidentes de Assunção de Competência – STJ, acessado em abril 20, 2026, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Precedentes/informacoes-gerais/incidentes-de-assuncao-de-competencia
STJ vai julgar se herdeiros podem se beneficiar de ação coletiva proposta antes da morte do familiar – IBDFAM, acessado em abril 20, 2026, https://ibdfam.org.br/noticias/12674/STJ+vai+julgar+se+herdeiros+podem+se+beneficiar+de+a%C3%A7%C3%A3o+coletiva+proposta+antes+da+morte+do+familiar
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai – STJ, acessado em abril 20, 2026, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27102023-Repetitivo-vai-definir-prescricao-de-peticao-de-heranca-quando-filiacao-foi-reconhecida-apos-morte-do-pai.aspx
Menor sob guarda se equipara a filho natural no plano de saúde – STJ, acessado em abril 20, 2026, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/15082023-Menor-sob-guarda-judicial-do-titular-de-plano-de-saude-deve-ser-equiparado-a-filho-natural-.aspx
12 decisões históricas do STF, segundo Luis Roberto Barroso – Editora FÓRUM, acessado em abril 20, 2026, https://editoraforum.com.br/noticias/12-decisoes-historicas-do-stf-segundo-luis-roberto-barroso/
O novo incidente de assunção de competência e o STJ – JOTA, acessado em abril 20, 2026, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/o-novo-incidente-de-assuncao-de-competencia-e-o-stj
Julgamentos STJ 2026: temas de impacto que podem mudar sua estratégia jurídica, acessado em abril 20, 2026, https://santosfaria.com.br/2026/02/03/julgamentos-stj-2026-temas-impacto/
Súmulas do STF e STJ por assunto – Jurisprudência – Buscador Dizer o Direito, acessado em abril 20, 2026, https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia?categoria=18