Artigos e análises
Conteúdo informativo sobre Direito de Família, Sucessões e Direito Internacional.
Lei nº 12.662/2012: Declaração de Nascido Vivo (DNV)
LEI nº 12.662, de 5 de junho de 2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de…
STJ decide que idoso em união estável pode doar bens antes de casamento
O homem com mais de 60 anos que se casa sob o regime da separação obrigatória de bens pode fazer doação de imóvel à mulher, antes do matrimônio,…
Casais estrangeiros já podem se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção
A adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros ficou mais fácil, a partir de hoje (24), com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma mudança…
STJ – Informativo nº 533 – 12 de fevereiro de 2014
DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir…
STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de…
STJ: as consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças
As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados…
Famílias simultâneas: TJPE reconhece uniões estáveis simultâneas
Direito não deve pretender desconstituir fatos da vida A meação constitui a metade do acervo patrimonial atribuída ao cônjuge ou companheiro em partilha dos bens adquiridos, que se…
Alimentos: STJ decide que diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em…
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Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso…
Informativo STJ nº 529/2013: negativa de embarque de criança para o exterior
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE EMBARQUE DE CRIANÇA PARA O EXTERIOR. É lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior…
Informativo STJ nº 529/2013: forma prescrita em lei para a cessão gratuita de meação
DIREITO CIVIL. FORMA PRESCRITA EM LEI PARA A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO. A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na…
Separação e divórcio de casal brasileiro em consulados e embaixadas brasileiros no exterior: Lei nº 12.874/2013
A Lei Federal nº 12.874/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 30/10/2013, autoriza a celebração de separação consensual e divórcio consensual de brasileiros no exterior, por…
Divisão de patrimônio: casamento no exterior sem registro no Brasil é válido
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu existente e válido casamento feito nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também…
STJ mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos…