Artigos e análises
Conteúdo informativo sobre Direito de Família, Sucessões e Direito Internacional.
Usucapião familiar: aquisição da propriedade do imóvel do casal em caso de abandono por um dos cônjuges
A Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil Brasileiro, criando a modalidade de “usucapião familiar”, também denominado “usucapião pró-família”,…
Pensão alimentícia: salário pode ser penhorado para pagar pensão
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por…
STJ: divisão de bens de ex-companheiro casado
Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que…
TJRS: imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente…
Pensão alimentícia (alimentos): jurisprudência do STJ
A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação…
Teoria da perda de uma chance em casos de abandono afetivo
Confira os comentários do Promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias, do MP da Bahia, coautor da obra Curso de Direito Civil – Famílias (Ed. Juspodivm), na matéria…
Homologação de divórcio sem advogado é nula, diz TJ-RS
Notícia publicada no “site” da revista Consultor Jurídico, em 09/01/2012: É nula a sentença de homologação de acordo de divórcio, envolvendo pensão alimentícia, guarda, visitas e partilha, quando…
Herança da companheira: decisão do TJRJ equipara a união estável ao casamento para efeitos sucessórios
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão em que igualou o direito sucessório da companheira à situação legal prevista para a sucessão das…
Fim da burocracia aumenta número de divórcios
Matéria sobre o Censo do IBGE (2012), publicada na Revista Consultor Jurídico do dia 17/10/2012, dá conta de que aumentou o número de divórcios após as alterações legislativas…
Justiça reconhece direitos de adoção e licença maternidade para casais homoafetivos
No dia 12 de novembro de 2012, o juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de…
TJRS decide que jovem que atingiu maioridade tem direito de expressar vontade de ser ou não adotado
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu sentença de 1° Grau que julgou procedente o pedido de destituição do poder…
Endereços e telefones dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS
1ª ZONA Travessa Leonardo Truda, nº 98 – 12º andar – CEP: 90010-050 Fone: (51) 3221-8747 2ª ZONA Rua Siqueira Campos, 1163 – 3º andar, sala 301 Fone: (51)…
Endereços e telefones dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais em Porto Alegre/RS
1ª ZONA Rua Comendador Coruja, 246 – CEP: 90220-180 Fone: (51) 3225-7900 2ª ZONA Av. Venâncio Aires, nº 243 – CEP: 90040-191 Fone: (51) 3221-7176 3ª ZONA Rua…
Pensão alimentícia: avós só pagam pensão de netos em casos excepcionais
“A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta…
Dano moral: falta de afeto de pai não é indenizável, decide TJ-RS
Foi publicada, ontem, 04.12.2012, matéria do CONJUR sobre decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do TJRS em que o Tribunal negou indenização a uma filha que sofreu abandono…