Sequestro internacional de crianças: o que fazer quando um filho é levado (ou retido) no exterior
Quando levar ou reter um filho no exterior é ilícito, como funciona o pedido de retorno sob a Convenção de Haia de 1980, o papel…
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Tag: Autorização de viagem
Resolução CNJ nº 131/2011: autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros,…