A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. O casal alegou judicialmente … Ler mais…
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE EMBARQUE DE CRIANÇA PARA O EXTERIOR. É lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização na forma estabelecida no art. 84 do ECA, ainda que apresentada – conforme estabelecido em portaria … Ler mais…
DIREITO CIVIL. FORMA PRESCRITA EM LEI PARA A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO. A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, sendo insuficiente, para tanto, a redução a … Ler mais…
A Lei Federal nº 12.874/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 30/10/2013, autoriza a celebração de separação consensual e divórcio consensual de brasileiros no exterior, por autoridades consulares brasileiras. A nova modalidade de separação e divórcio extrajudicial será possível nas seguintes hipóteses: “não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os … Ler mais…