Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu, em processo em que se discute a “guarda” do cachorro na separação, dentre outras questões comuns à separação e divórcio, que o animal de estimação (um cachorro) não é “coisa”, bem móvel, sujeito à partilha, como dispõe o Direito das Coisas (propriedade sobre … Ler mais…
Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles … Ler mais…
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga que condenou a parte ré a pagar indenização ao autor da ação, em razão da omissão sobre a paternidade biológica da criança tida como filha do casal. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação de reparação/indenização por danos morais em … Ler mais…
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro … Ler mais…