Resolução CNJ nº 131/2011: autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011 Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ. Texto original