Divórcio Internacional

Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Apostila da Haia”)

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de … Ler mais…

Averbação no registro civil da sentença estrangeira de divórcio consensual: Provimento nº 53/2016 do CNJ

Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples oupuro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto … Ler mais…