Divórcio em Cartório (Tabelionato) no Novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) manteve a possibilidade de realização de divórcio e separação em cartório, no tabelionato, por escritura pública. O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório ou divórcio por escritura pública, poderá ser realizado desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) O divórcio deverá ser consensual, amigável, … Ler mais…