Impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia e prisão: STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ): Informativo de Jurisprudência nº 573/2016 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. Em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão do … Ler mais…