TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000154401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180108-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Itápolis, em que é agravante MARISE PAPA, são agravados CLEMENTE PEREIRA VASQUES (ESPÓLIO) e CELSO VASQUES (INVENTARIANTE). ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de … Ler mais…
Súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 12 de dezembro de 2018, uma súmula nova sobre os efeitos da sentença na ação de revisão de alimentos: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” Seguindo … Ler mais…
Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum no divórcio e união estável – Decisões do STJ O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões determinando que o cônjuge que permanece morando no imóvel do casal deverá pagar aluguel correspondente à metade do valor de mercado para a locação do bem, ainda que não tenha sido … Ler mais…
Enunciados de Direito de Família e Sucessões das Jornadas de Direito Civil: da I à VIII Jornada: I Jornada de Direito Civil – Enunciado 97 No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, … Ler mais…
A 1ª Câmara Civil do TJSC promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão ao afirmar que ela carecia de fundamentação e solicitou a fixação do valor em cinco salários. O desembargador André Carvalho, que relatou … Ler mais…
Decisão considerou que, desde quando a criança tinha três meses de idade, o requerente convive com ela; pai biológico é desconhecido. O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano deferiu o pedido de adoção feito por padrasto para adotar um enteado. Com isso, o nome do requerente, que convive com a mãe da … Ler mais…
Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado, decide STJ Ainda que a pós-graduação — lato ou stricto sensu — agregue significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal … Ler mais…
Gastos com material escolar podem ser abatidos da pensão alimentícia Desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito de descontar do valor da pensão alimentícia o que ele gastou com material escolar para os … Ler mais…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores … Ler mais…