O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional, contraria a Constituição da República, diferenciar os regimes da sucessão no casamento e na união estável. Em outras palavras: estabelecer uma herança diferente para os companheiros (união estável) diferente daquela que cabe às pessoas casadas viola a Constituição, segundo o STF. O STF declarou que o … Ler mais…
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final … Ler mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No … Ler mais…
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão em que igualou o direito sucessório da companheira à situação legal prevista para a sucessão das pessoas casadas, permitindo que a companheira herde bens que pertenciam exclusivamente ao companheiro falecido, que não foi adquirido durante a constância da união estável. A questão ainda … Ler mais…