About Adriane Minetto

Here are my most recent posts

Adriane Minetto

Decisão: Ato de Alteração de concessão de pensão civil em favor de duas companheiras. Publicação TCU

GRUPO I – CLASSE V – Segunda Câmara TC 006.903/2011-8 Natureza: Pensão Civil. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia). Interessadas: Joana dos Reis de Jesus Sena (CPF 181.249.925-68), Marinalva Conceição Cruz (CPF 217.830.045-68) e Shirlei Conceição Paris (CPF 833.668.655-04). Representação legal: não há. SUMÁRIO: ATO DE ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO DE … Ler mais…

Teses consolidadas do STJ sobre União Estável

As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data … Ler mais…

Matéria da BBC Brasil: mães brasileiras que não conseguiram registrar a filha no nome das duas na França e no consulado brasileiro em Paris.

Participação do Dr. Juliano Trindade na matéria. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49286329 “Antonio nasceu há mais de duas semanas, mas até agora sua certidão de nascimento está incompleta: só consta o nome de uma de suas mães. Ele é filho de Letícia Novak, de 33 anos, e de Natalia Loureiro Parahyba, de 34 anos, brasileiras que moram na França … Ler mais…

Paternidade Socioafetiva

Provimento nº 83 do CNJ (Altera requisitos na Paternidade Socioafetiva) PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder … Ler mais…

Arrolamento de bens. Divórcio. Partilha. Imóveis alugados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO DE BENS – Recebimento de metade dos alugueres das casas construídas nos imóveis comuns – Tutela de urgência parcialmente concedida – Irresignação – Decisum mantido – “Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado … Ler mais…