Com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão dos Estados Unidos referente a divórcio realizado naquele país. Por ser um divórcio consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença. Esse foi o entendimento da Corte Especial do STJ ontem (21), que homologou sentença de divórcio entre brasileira … Ler mais…
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. … Ler mais…
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Caso concreto em que, embora a capacidade financeira do autor … Ler mais…
O divórcio dissolve o casamento e permite que a pessoa divorciada se case de novo. Desde 2007, com a Lei 11.441/2007, os casais que desejam se divorciar de forma consensual e não têm filhos menores de 18 anos podem recorrer diretamente ao cartório. É o chamado divórcio extrajudicial, feito em tabelionato e por escritura pública, … Ler mais…
Resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por maioria de votos (14 votos a 1). Os cartórios não mais poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. … Ler mais…
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a filha e a ex-mulher ajuizaram ação de alimentos, requerendo a determinação de pagamento … Ler mais…
Alienação parental motiva a inversão da guarda de filho adolescente Na ação foi constatado que o pai põe o filho contra a mãe Pai que tinha a guarda do filho adolescente perdeu para a mãe o direito porque foi constatado, em atendimento psicossocial, a ocorrência da síndrome da alienação parental, ou seja, ele estava criando … Ler mais…
Conheça os enunciados de Direito de Família e Direito das Sucessões aprovados no VI Jornada de Direito Civil, realizada em 11 e 12 de março deste ano (2013), pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF): ENUNCIADO 570 – O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução … Ler mais…
O juiz titular da vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí/SC, Ademir Wolff, deferiu pedido de adoção post mortem formulado por uma pedagoga. A criança que estava sob sua guarda faleceu antes da conclusão do processo de adoção. O pleito, não previsto em lei, foi atendido com base no bom-senso e no princípio … Ler mais…
‘Grande tema desta década é a união gay’, diz Renato Galeno O comentarista da Globo News Renato Galeno analisou os temas mais tratados nas últimas décadas e disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é o assunto mais falado desta década. A união homoafetiva, reconhecida pelo Estado, tem promovido debates em todo o … Ler mais…