julianotrindade RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.167 – SP RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a … Ler mais…
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 878694 / MG), no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre … Ler mais…
APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. DEFERIMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, ao menos até que … Ler mais…
Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Villas Bôas … Ler mais…
Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de … Ler mais…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000154401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180108-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Itápolis, em que é agravante MARISE PAPA, são agravados CLEMENTE PEREIRA VASQUES (ESPÓLIO) e CELSO VASQUES (INVENTARIANTE). ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de … Ler mais…
Súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 12 de dezembro de 2018, uma súmula nova sobre os efeitos da sentença na ação de revisão de alimentos: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” Seguindo … Ler mais…
Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum no divórcio e união estável – Decisões do STJ O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões determinando que o cônjuge que permanece morando no imóvel do casal deverá pagar aluguel correspondente à metade do valor de mercado para a locação do bem, ainda que não tenha sido … Ler mais…
Enunciados de Direito de Família e Sucessões das Jornadas de Direito Civil: da I à VIII Jornada: I Jornada de Direito Civil – Enunciado 97 No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, … Ler mais…