julianotrindade PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão … Ler mais…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM TESTAMENTO -CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – EXTINÇÃO – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO E SOCIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Os gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançados em imóveis, visam proteger os donatários, preservando o imóvel na sua propriedade, mesmo … Ler mais…
“RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE A MÃE POSSA RETORNAR AO SEU PAÍS DE ORIGEM (BOLÍVIA) COM O SEU FILHO, REALIZADO NO BOJO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E … Ler mais…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.167 – SP RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a … Ler mais…
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 878694 / MG), no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre … Ler mais…
APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. DEFERIMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, ao menos até que … Ler mais…
Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator, ministro Villas Bôas … Ler mais…
Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de … Ler mais…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000154401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2180108-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Itápolis, em que é agravante MARISE PAPA, são agravados CLEMENTE PEREIRA VASQUES (ESPÓLIO) e CELSO VASQUES (INVENTARIANTE). ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de … Ler mais…
Súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.