Súmula 621 do STJ
Súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Direito de Família
Efeitos da sentença na revisão de alimentos: súmula nova do STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 12 de dezembro de 2018, uma súmula nova sobre os efeitos da sentença na ação de revisão de alimentos: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.” Seguindo … Ler mais…
Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum no divórcio e união estável
Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum no divórcio e união estável – Decisões do STJ O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões determinando que o cônjuge que permanece morando no imóvel do casal deverá pagar aluguel correspondente à metade do valor de mercado para a locação do bem, ainda que não tenha sido … Ler mais…
Enunciados de Direito de Família e Sucessões das Jornadas de Direito Civil (até 2018)
Enunciados de Direito de Família e Sucessões das Jornadas de Direito Civil: da I à VIII Jornada: I Jornada de Direito Civil – Enunciado 97 No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, … Ler mais…
Pensão alimentícia: necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam o valor
A 1ª Câmara Civil do TJSC promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão ao afirmar que ela carecia de fundamentação e solicitou a fixação do valor em cinco salários. O desembargador André Carvalho, que relatou … Ler mais…
Adoção pelo Padrasto
Decisão considerou que, desde quando a criança tinha três meses de idade, o requerente convive com ela; pai biológico é desconhecido. O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano deferiu o pedido de adoção feito por padrasto para adotar um enteado. Com isso, o nome do requerente, que convive com a mãe da … Ler mais…
Pensão alimentícia para filho que cursa mestrado
Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado, decide STJ Ainda que a pós-graduação — lato ou stricto sensu — agregue significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal … Ler mais…
TJRS: despesas de material escolar podem ser abatidas da pensão
Gastos com material escolar podem ser abatidos da pensão alimentícia Desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito de descontar do valor da pensão alimentícia o que ele gastou com material escolar para os … Ler mais…
STJ: efeitos da sentença de revisão de alimentos retroagem até a citação
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores … Ler mais…
Sucessão do companheiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (2017)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional, contraria a Constituição da República, diferenciar os regimes da sucessão no casamento e na união estável. Em outras palavras: estabelecer uma herança diferente para os companheiros (união estável) diferente daquela que cabe às pessoas casadas viola a Constituição, segundo o STF. O STF declarou que o … Ler mais…
Mudança do regime de bens do casamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. As decisões do STJ sobre esse tema foram disponibilizadas na ferramenta “Pesquisa Pronta”. O tema “Alteração do regime de bens na constância do casamento” possui 14 … Ler mais…
STJ: Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da … Ler mais…
STF põe em igualdade cônjuge e companheiro: art. 1790 do CC é inconstitucional
Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida … Ler mais…
Dissolução de união estável precisa de advogado?
Mesmo quando a dissolução de união estável é amigável, feita no cartório (tabelionato), por escritura pública, será necessária a assistência das partes por um advogado? A resposta é sim. Seja judicial ou extrajudicial (feita no tabelionato), a representação por advogado é obrigatória. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e … Ler mais…
STJ: Guarda compartilhada. Não decretação. Possibilidades.
Informativo STJ nº 595 – 15/02/2017 REsp 1.629.994-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. Guarda compartilhada. Não decretação. Possibilidades. DESTAQUE A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou … Ler mais…