Separação e divórcio de casal brasileiro em consulados e embaixadas brasileiros no exterior: Lei nº 12.874/2013
A Lei Federal nº 12.874/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 30/10/2013, autoriza a celebração de separação consensual e divórcio consensual de brasileiros no exterior, por autoridades consulares brasileiras. A nova modalidade de separação e divórcio extrajudicial será possível nas seguintes hipóteses: “não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os … Ler mais…