julianotrindade LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: … Ler mais…
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com … Ler mais…
Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema nesta quinta-feira (22) com representantes da Justiça e da psicologia. De acordo com a lei, … Ler mais…
É mais indicado realizar o divórcio diretamente, sem a separação prévia, que é desnecessária desde a Emenda Constitucional nº 66/2010. O divórcio não demanda prazo de separação e encerra todos os vínculos do casamento. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, mesmo sendo cabível ainda, perdeu sentido a realização da separação prévia ao divórcio, … Ler mais…
Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu, em processo em que se discute a “guarda” do cachorro na separação, dentre outras questões comuns à separação e divórcio, que o animal de estimação (um cachorro) não é “coisa”, bem móvel, sujeito à partilha, como dispõe o Direito das Coisas (propriedade sobre … Ler mais…
Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles … Ler mais…
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga que condenou a parte ré a pagar indenização ao autor da ação, em razão da omissão sobre a paternidade biológica da criança tida como filha do casal. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação de reparação/indenização por danos morais em … Ler mais…
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro … Ler mais…
É possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que seguiu o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso. De acordo com ele, a ação revisional, que … Ler mais…
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve … Ler mais…