É possível a lavratura de escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos menores ou incapazes do casal, desde que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes. Ou … Ler mais…
Notícia importante de Direito de Família, acerca de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cidadão norueguês deve ficar com a guarda dos dois filhos que teve … Ler mais…
Foi publicada, hoje, a Lei nº 12.737/2012, que trata dos delitos informáticos, prevendo algumas condutas criminosas envolvendo a invasão, a interrupção de sistemas de informática e a falsificação de cartão de crédito ou débito, promovendo acréscimos e alterações no Código Penal. Após longas discussões no seio da sociedade e nos parlamentos, a lei surge como … Ler mais…
O denominado testamento vital é um documento redigido por uma pessoa – que esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais -, com o objetivo de dispor acerca dos tratamentos a que deseja se submetida quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal e impossibilitada de manifestar sua vontade. Para que as disposições sejam … Ler mais…
(27.11.12) O STJ autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido … Ler mais…
(27.11.12) A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento à apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a receber do ex-marido pensão mensal de mais de R$ 30 mil. O caso é oriundo de Jaraguá do Sul. A mulher alegou que a … Ler mais…
Endereços e telefones dos tabelionatos de notas onde poderá ser feito o “divórcio em cartório” em Porto Alegre, RS (atuamos em todos eles): 1º TABELIONATO DE NOTAS Rua Andrade Neves, nº 159, Porto Alegre, RS – CEP: 90010-210 Fone/Fax: (51) 3079-5300 2º TABELIONATO DE NOTAS Rua Siqueira de Campos, 1245, Porto Alegre, RS – … Ler mais…
Confira a notícia publicada no dia 26.10.2012 no site do Superior Tribunal de Justiça, sobre a doação de bens em vida e a ausência de obrigação de inclusão destes no inventário. O Tribunal confirmou a informação que sempre passamos aos nossos clientes: não se tratando de doação a descendente herdeiro, o dono dos bens (futuro … Ler mais…
Confira interessante e esclarecedora notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (em 28.10.2012) sobre o regime de bens no casamento e divisão da herança, refletindo o entendimento do Tribunal sobre as matérias: Antes da celebração do casamento, os noivos têm a possibilidade de escolher o regime de bens a ser adotado, que determinará … Ler mais…
Em recente decisão (11/2012), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Confira a notícia: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, … Ler mais…