Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V – Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: I Jornada de Direito Civil 97 – Art. 25: No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve … Ler mais…
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afastar a ordem de preferência do cadastro de adotantes para conceder a adoção em prol de casal que exerceu a guarda da criança, excepcionando a regra legal em observância ao princípio do melhor interesse da criança. Leia o resumo da decisão, publicado no Informativo … Ler mais…
Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é negativa: ALIMENTOS. NECESSIDADE. MESTRADO. Trata-se de recurso interposto contra decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa mestrado em universidade pública – contra seu pai (recorrente). É … Ler mais…
É notória a dificuldade enfrentada pelos alimentandos para a cobrança da pensão alimentícia devida por aqueles alimentantes mais renitentes, que se recusam a pagar os valores fixados pelo Judiciário ou deixam de recorrer e provar a sua impossibilidade. Até mesmo a prisão civil do devedor de alimentos, medida das mais drásticas previstas no ordenamento jurídico … Ler mais…
A Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil Brasileiro, criando a modalidade de “usucapião familiar”, também denominado “usucapião pró-família”, “usucapião marital”, “usucapião conjugal” ou “usucapião do lar desfeito”. Eis o teor do novo artigo: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem … Ler mais…
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reforma … Ler mais…
Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e … Ler mais…
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união. Caso Na Justiça, o processo envolveu a partilha de um imóvel financiado. O Juízo do 1º Grau determinou que … Ler mais…
A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de … Ler mais…
Confira os comentários do Promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias, do MP da Bahia, coautor da obra Curso de Direito Civil – Famílias (Ed. Juspodivm), na matéria elaborada pelo IBDFAM sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance em casos de abandono afetivo: No último sábado (15) , a Terceira Turma do … Ler mais…