Resolução CNJ nº 131/2011: autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros

Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

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